A renegociação de uma dívida junto ao credor impede a revisão contratual?

Quando o consumidor esta com dificuldades no pagamento em dia de suas parcelas, é comum o assédio do credor para que exista o refinanciamento dessa dívida.

Comumente a promessa é diminuição da parcela e aumento do prazo.

Entretanto essa manobra é perigosa para o consumidor, e extremamente compensadora para os credores, que aumentam a cobrança de juros abusivos sobre o contrato original.

Desse modo, quando há o refinanciamento da dívida não existe qualquer fator impeditivo para revisão do contrato.

Muito pelo contrário, pois o aumento da cobrança de juros é fato agravante para que seja elaborada a revisão a fim de seja restabelecido o equilíbrio contratual.

“Ouvi falar que se eu entrar na justiça com uma revisional de contrato nunca mais terei crédito, pois os bancos consultam quem fez revisional, é verdade?”

As instituições não possuem um sistema interno para verificar quem entrou com ação revisional, de fato o que pode correr é o seguinte:

a) O cliente não conseguia crédito porque, apesar de não estar no SPC ou no SERASA, ainda estava inscrito no SISBACEN.

Nestas situações é necessário provar a inscrição e de regra o juízo irá determinar a baixa do registro e o crédito voltará a ser liberado.

b) Durante o curso da ação o cliente não consegue crédito no banco contra o qual ajuizou a ação. Tal situação de regra se normaliza após a revisional, ou seja, após a finalização do acordo de quitação da dívida.

c) Se ficar demonstrado que algum banco lhe negou crédito porque consultou e encontrou uma revisional em seu nome, poderá solicitar que a justiça passe o *processo para segredo de justiça de forma que ninguém poderá mais consultá-lo.

Insta frisar que essa situação é bastante rara, sendo o mais comum a concessão de crédito mediante comprovação de renda.

Salientamos ainda que qualquer retaliação pelo ajuizamento de uma ação revisional é absolutamente ilegal e o banco poderá responder por danos morais se assim proceder.

Quando o consumidor não consegue pagar as prestações do financiamento, leasing, etc., normalmente o credor entra em contato com o consumidor a fim de induzi-lo para que devolva o bem ao Banco.

Essa manobra é conhecida como “Entrega Amigável”, que na verdade de amigável não tem nada.

Isso porque não é devidamente esclarecido ao consumidor que aquele bem, o qual ele está a devolver, será posteriormente leiloado pelo “melhor lance”.

A partir daí começam os problemas, pois existe perante o Banco o chamado “custo do dinheiro ou custo financeiro” que nada mais é senão a expectativa que havia de pagamentos do contrato e que não há mais, pois o bem foi levado a leilão.

Daí o Banco refaz seus custos, abate o valor pago pelo veículo no leilão e simplesmente em 99,99% dos casos entra com Ação de Execução contra o consumidor, que na mais pura boa-fé entregou o bem a fim de satisfazer totalmente seus débitos, o que não ocorre.

Mais dia menos dia o consumidor então é surpreendido com o oficial de justiça batendo-lhe a porta, intimando-o e/ou penhorando seus bens relativos às diferenças existentes, pendentes com o Banco.

Em suma, o mais comum é que após a devolução, haja saldo remanescente ao consumidor para pagar, ou seja, além de perder o veículo e tudo já pagou em relação ao financiamento, este ainda permanecerá em dívida com o credor.

Dessa forma, a entrega amigável é altamente desaconselhada.

Sim, se você esta sendo vítima de uma ação de busca e apreensão, mesmo que já exista processo autorizando a apreensão, você ainda poderá se defender e reequilibrar os valores devidos de forma extrajudicial .

Agora quando o bem já está de posse do credor a tarefa é mais difícil em relação a recuperação desse bem, entretanto, o pagamento integral da dívida em até 5 dias úteis feito diretamente ao escritório de cobrança, poderá amenizar o saldo remanescente da dívida caso exista. O mesmo pagamento poderá ser feito através do processo judicial, contudo para isso é necessário que o devedor procure algum escritório de advocacia de sua confiança.

Há ainda a possibilidade de negociação do débito remanescente quando houver (diferença do valor da dívida pelo valor da venda do bem pelo credor), e para isso, é indicada a contratação de uma empresa especializada em negociação extrajudicial.

Quando alguém atrasa um contrato de financiamento de veículo esta pessoa pode sofrer uma ação de busca e apreensão ou reintegração de posse.

É importante salientar que o agente financeiro pode entrar com a busca e apreensão quando bem desejar, desde que ocorra atraso, não existindo prazo mínimo de três meses para o ajuizamento da ação.

Entretanto, o que ocorre de fato é que os bancos geralmente só entram com a ação de busca e apreensão após um período de cobrança extrajudicial, o que pode durar três meses em média.

Quanto à pergunta em si (se a revisional protege o bem contra a busca e apreensão) é importante ressaltar que o julgamento do pedido cabe única e exclusivamente ao juiz nomeado na referida ação, sendo imprevisível sua decisão.

No entanto, convém salientar que em alguns casos, o banco mesmo com a liminar protegendo o bem, com auxílio de alguma manobra judicial, por exemplo, ajuizando a Ação de Busca e Apreensão em comarca diferente, conseguem apreender o veículo.

Nestes casos recomendamos uma empresa jurídica especializada e que seja de confiança do consumidor, a fim de solicitar a devolução do bem apreendido e, além disso, ajuizar Ação de Indenização por danos Morais e Materiais quando a apreensão ocorrer de modo irregular.

É completamente possível fazer a revisão de um contrato de financiamento ou dívida bancária por meio da negociação extrajudicial.

Contudo, ao optar por esse tipo de negociação, o consumidor deve redobrar a atenção em relação ao profissional a ser contratado para fazer a mediação e negociação de sua dívida.

Comumente esse tipo de revisão é mais complexo e envolve conhecimento apurado na área, além de influência perante os credores.

A comprovação das irregularidades do contrato de financiamento deve se dar com a elaboração de laudo comprobatório dos abusos, a fim de demonstrar os valores corretos para conquista da redução da dívida.

Além disso, não raro escritórios de cobrança costumam ludibriar o financiado e acabam cobrando ainda mais juros durante a negociação.

Outro ponto que o consumidor deve se atentar é que, sem a contratação de um profissional gabaritado e acostumado com as técnicas de negociação bancária, a dívida pode aumentar ainda mais, ou pior, pode haver armadilhas com negociações fraudulentas ou profissionais que agem de má-fé a fim de ludibriar o consumidor.

Uma boa pesquisa de mercado para certificar que o profissional contratado é gabaritado para a tarefa é primordial para ingressar com a revisão de contrato de modo extrajudicial.